EFE

Madrid/

O Governo espanhol aprovou esta terça-feira o anteprojeto da lei do aborto, que reforma a legislação vigente para blindar este direito na saúde pública e outros sexuais e reprodutivos da mulher, tais como baixas temporárias por menstruação dolorosa pagas desde o primeiro dia pela Segurança Social.

Esta reforma acaba com a necessidade do consentimento paterno para que as jovens de 16 e 17 anos e mulheres com deficiência possam interromper a sua gravidez de forma voluntária, um requisito que o conservador Partido Popular acrescentou em 2015 na sua modificação da norma vigente de 2010 e um dos pontos que suscitou mais debate nos últimos dias.

A ministra da Igualdade, Irene Montero, manifestou a sua convicção na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros de que a grande maioria das jovens e mulheres com deficiência irão confiar nos seus pais, familiares ou amigos quando derem este passo, mas ressaltou que a decisão será sua.

No total, as medidas incluídas terão um custo aproximado de 104 milhões de euros.

O DIREITO DA MULHER A DECIDIR SOBRE O SEU CORPO

Uma lei, que segundo disse a ministra, garante o direito da mulher "a decidir sobre o seu próprio corpo" e que é "a porta de entrada" a outros direitos, como ao trabalho ou à participação política, e permite que possam viver melhor e desenvolver os seus projetos de vida.

A lei, que será gerida como um procedimento de emergência, que reduzirá os passos para metade, estende a lei atual e põe fim aos "obstáculos" enfrentados pelas mulheres que queriam interromper a sua gravidez.

SAÚDE PÚBLICA, A REDE DE REFERÊNCIA

A saúde pública será "a rede de referência" para abortar, e será criado um registo de objetores de consciência como já existe na lei da eutanásia. Quem se declarar como objetor também não poderá realizar abortos na saúde privada.

A lei sublinha que os centros onde as mulheres podem fazer um aborto devem estar o mais próximo possível das suas casas, em função do método que escolham (cirúrgico ou farmacológico).

Os três dias de reflexão são eliminados: "As mulheres podem refletir durante o tempo que for necessário, e o Estado não duvida da decisão das mulheres uma vez tomada", assegurou Montero.

A lei contempla o cuidado durante o processo pós-parto e também um acompanhamento abrangente e especializado no processo de interrupção da gravidez.

BAIXA TEMPORÁRIA POR PERÍODOS DOLOROSOS

A lei inclui o direito à baixa laboral temporária devido a períodos dolorosos, cujo custo será assumido desde o primeiro dia pela Segurança Social, não será exigida qualquer contribuição mínima e durará o tempo que a mulher necessitar.

Fontes do Ministério da Igualdade explicaram que, para ter acesso a este direito, o historial médico da mulher deve declarar que sofre deste problema através de um especialista, para que o médico de família possa conceder a licença.

Esta medida terá um custo associado de 23,8 milhões de euros.

A ministra acrescentou: "Chega de se encher de comprimidos antes de ir para o trabalho e esconder o facto de termos dores que nos incapacita"; de facto, o texto aprovado inclui uma secção sobre direitos relacionados com a saúde menstrual em todas as etapas da vida.

A lei também inclui o direito à baixa laboral na 39ª semana de gravidez, com um custo de 57 milhões de euros, e também por aborto, com um custo de 7,5 milhões de euros, de acordo com fontes do Ministério.

Nas escolas, prisões, centros de mulheres, centros cívicos, centros sociais, organismos públicos, etc., produtos como tampões, pensos higiénicos e copos menstruais serão distribuídos gratuitamente, com o objetivo de pôr fim à pobreza menstrual.

PÍLULA DO DIA SEGUINTE E CONTRACETIVOS

O anteprojeto de lei, que tem sido trabalhado em estreita colaboração com o Ministério da Saúde, estende o acesso gratuito à pílula do dia seguinte dos hospitais e centros de saúde aos recém-criados centros de saúde sexual e reprodutiva. Além disso, será criada uma linha telefónica para fornecer informações sobre todos os direitos incluídos na norma.

A contraceção ocupa um capítulo especial no projeto de lei, que estabelece que a última geração de pílulas contracetivas será de novo coberta pela Segurança Social, depois da saúde pública ter deixado de financiar várias delas em 2013 após anos de inclusão no catálogo.

EDUCAÇÃO SEXUAL EM TODAS AS FASES

A educação sexual estará presente de forma obrigatória em todas as etapas do ensino, desde a primeira infância, para que os menores conheçam melhor os seus corpos, para que as relações se baseiem num bom tratamento e consentimento, mas também para prevenir doenças sexualmente transmissíveis, segundo a ministra.

GESTAÇÃO SUB-ROGADA

A lei considera a gestação sub-rogada como uma forma de violência contra as mulheres, de modo que as agências que promovam esta prática, que é ilegal em Espanha, onde se proíbe a sua publicidade, serão perseguidas, embora aqueles que utilizam estas empresas não serão punidos.