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O Tribunal Constitucional espanhol declarou inconstitucional o segundo estado de alarme (equivalente ao estado de emergência português) decretado pelo Governo em outubro de 2020 para combater a pandemia de coronavírus, respondendo assim a um recurso apresentado pelo partido de extrema-direita Vox, informaram fontes jurídicas à Agência EFE.

Esta decisão representa o terceiro golpe contra a estratégia jurídica do Executivo de Pedro Sánchez durante a crise sanitária, depois deste tribunal ter também declarado como inconstitucional o primeiro estado de alarme e a suspensão da atividade parlamentar, também em resposta aos recursos do Vox.

Este partido político foi muito crítico com as restrições aprovadas pelo Governo espanhol para combater a pandemia de covid nos momentos mais difíceis.

A decisão desta quarta-feira foi tomada com seis votos a favor e quatro contra, o que demonstra a divisão entre juízes conservadores e progressistas embora, como na votação do primeiro estado de emergência, o presidente do Tribunal Constitucional tenha apoiado a sua constitucionalidade.

A Constituição espanhola prevê estados de alarme, exceção e de sítio em situações extraordinárias e graves.

O estado de alarme pode ser declarado pelo Governo por um período máximo de quinze dias, prolongável com autorização do Congresso dos Deputados (Parlamento), o que aconteceu de março a junho de 2020, embora a oposição parlamentar à medida tenha crescido ao longo do tempo, ficando cada vez mais difícil para o Governo conseguir aprovar as extensões.

Depois do aumento da pandemia após o verão, o Executivo decretou o estado de alarme pela segunda vez, que foi prolongado até maio de 2021, embora a decisão de aplicá-lo ou não tenha ficado nas mãos dos Governos regionais, algo que o Governo espanhol definiu como "cogovernação".

Em Espanha, as regiões (Comunidades autónomas) têm competências amplas, entre as quais as relacionadas com a saúde.

Segundo as fontes, o tribunal considera inconstitucional a forma como aquele período de alarme de seis meses foi adotado, afirmando que não houve um controlo parlamentar eficaz ou periódico por parte do Congresso sobre essa medida.

Além disso, os juízes também justificam a inconstitucionalidade com a "cogovernação", uma vez que, segundo os critérios do tribunal, a adoção do estado de alarme não correspondia às regiões.