EFEBerlim

O Supremo Tribunal alemão opinou hoje que uma comunidade de moradores não pode vetar o uso das casas dessa comunidade como pisos turísticos por parte de algum dos seus proprietários.

O tribunal decidiu assim contra o processo de um grupo de proprietários que pretendia impor a proibição a um dos seus membros para alugar a sua casa de forma ocasional, a visitantes ou trabalhadores temporários.

Uma proibição viola os direitos dos proprietários, segundo a argumentação da sentença emitida hoje.

Esta sentença não afeta o poder dos municípios ou poderes locais para proibir ou restringir o aluguer de pisos turísticos dentro do seu âmbito.

A sentença responde ao processo apresentado por uma comunidade de moradores do "Land" da Baixa Saxónia, com um total de oito casas, que pretendia vetar o uso de um dos pisos para visitantes ocasionais ou trabalhadores.

O grupo de proprietários tinha aprovado, com 75% dos votos, a proibição deste tipo de alugueres ocasionais com o argumento de que provoca incómodos aos restantes moradores.

De acordo com a sentença do tribunal, para vetar esta prática precisa-se do voto unânime de todos os proprietários. Aalém disso, não pode ter efeitos retroativos.