EFEBruxelas

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sentenciou esta terça-feira que os Estados membros devem obrigar os empresários a implantar um sistema objetivo, confiável e acessível que permita registar o dia de trabalho diário feito por cada trabalhador, informou a corte em comunicado.

Na sua sentença, o TJUE precisa que corresponde a cada país definir os critérios para a aplicação deste sistema, sobretudo a forma como deve ser feito, tendo em conta as particularidades de cada setor e inclusivamente as especificidades de determinadas empresas, como o seu tamanho.

A máxima instância judicial comunitária responde assim a um pedido da Audiência Nacional espanhola, que em janeiro solicitou interpretar dois artigos do Estatuto dos Trabalhadores relativos à jornada de trabalho, ao considerar que poderiam descumprir as normas comunitárias por "deixar os descansos semanais e diários em mãos dos empresários".