EFEHong Kong

O Tribunal Superior de Justiça de Hong Kong determinou hoje que a lei impulsionada pelo Governo para proibir as máscaras nos protestos que se realizam na cidade desde junho é anticonstitucional, informou a imprensa local.

Segundo a decisão do tribunal, o mencionado regulamento -que entrou em vigor no passado 5 de outubro- é contra a Lei Básica, a carta magna desta cidade semi-autónoma chinesa.

Um grupo de 25 políticos pró-democratas, na sua maioria deputados, apresentaram um recurso contra a lei, ao considerar que o Governo tinha ido longe demais e que estava a violar liberdades fundamentais.

No entanto, a decisão, recolhida num documento de 106 páginas, reconhece que a Polícia tem direito a pedir a uma pessoa que se identifique, pelo que pedir a alguém que retire a sua máscara para comprovar se os documentos entregues são verdadeiros está implícito no citado processo.

A lei ainda não foi invalidada, e está prevista uma audiência na próxima quarta-feira pela manhã para dilucidar a sentença.

Para ilegalizar o uso de máscaras, o Governo usou uma lei da época colonial britânica, a de Regulações de Emergência, que não se aplicava desde 1967, e que pode outorgar poderes mais amplos ao Governo sem ter que passar pelo Parlamento.

Com base nesta, considerou delito o uso de máscaras nas manifestações sob penas de até de um ano de prisão e multas de até 25.000 dólares de Hong Kong (3.188 dólares).