EFERio de Janeiro

O decreto com o qual o presidente Jair Bolsonaro flexibilizou a posse e o porte de armas no Brasil contém vários artigos que violam a Constituição brasileira, segundo uma decisão divulgada esta terça-feira pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

O ditame deste organismo vinculado ao Ministério Público do Brasil foi enviado hoje mesmo ao Congresso, que poderá modificar ou anular o decreto que o governante de extrema-direita assinou a 7 de maio e que amplia os direitos à posse, comercialização e porte de armas e munição no Brasil.

A constitucionalidade do decreto também foi questionada por organismos do Senado e da Câmara de Deputados, obrigando a juíza do Supremo Tribunal Rosa Weber a pedir ao presidente que "explique" os termos do seu decreto antes de julgar uma série de denúncias contra a legalidade da medida.

Após a série de críticas à sua iniciativa, que foi uma das suas promessas de campanha eleitoral, Bolsonaro admitiu que "se o decreto é inconstitucional, então tem que deixar de existir", embora deu a entender que a medida não será suspensa nem retirada por iniciativa do seu Governo.

"O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto. As ilegalidades acumulam-se em praticamente todas as atividades reguladas pela proposta: a posse, a compra, o registo, o porte, o tiro desportivo e as munições", segundo o documento divulgado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

De acordo com este organismo, por tratar-se de uma proposta que altera políticas que foram adotadas no passado através de uma lei, Bolsonaro não pode flexibilizar o chamado Estatuto do Desarmamento (2003) mediante um decreto executivo, apenas podendo fazê-lo com um projeto de lei discutido e aprovado pelo Parlamento.

A Procuradoria dos Direitos do Cidadão acrescentou que o Governo não promoveu uma discussão "transparente e plural" da sua iniciativa para armar os cidadãos como forma de melhorar a segurança pública, nem apresentou argumentos para a justificar.

"A iniciativa de ampliar a posse e o porte de armas de fogo reforça práticas que nunca produziram bons resultados no Brasil ou noutros países. A sua adoção sem discussão pública também atropela o processo para implantar um Sistema Único de Segurança Pública no Brasil", acrescenta a decisão.

De acordo com o seu texto, a iniciativa apenas procura cumprir uma promessa de campanha feita pelo atual chefe de Estado mas não respeita os princípios de legalidade nem de separação de poderes, assim como "o dever público de promover segurança".

O decreto de Bolsonaro dá o direito de porte de armas a políticos que exerçam um cargo público, camionistas, jornalistas que cubram assuntos policiais, caçadores, donos e membros de clubes de tiro, advogados, agentes de trânsito e residentes em zonas rurais, entre outros.

O decreto também liberta a importação de munição e armas para todas as pessoas autorizadas ao seu porte, mas com autorização do Comando do Exército, que junto com a Polícia Federal estará a cargo da fiscalização de tudo o que é relativo às permissões.

Bolsonaro, que se declara "armamentista", disse ao sancionar o decreto que "a segurança pública começa dentro de casa" e que o seu Governo pretende garantir "o direito individual de que quem queira ter e levar uma arma de fogo o possa fazer", desde que seja dentro dos limites legais.

As novas normas decretadas pelo presidente brasileiro complementam outras anunciadas em janeiro passado, que suavizaram as exigências para a venda de armas a civis.