EFEBruxelas

O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou esta quarta-feira o Governo polaco a pagar uma multa de um milhão de euros diários até que suspenda a Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal que a justiça europeia tinha considerado em julho contrária ao direito comunitário.

"O cumprimento das medidas cautelares ordenadas a 14 de julho de 2021 é necessário para evitar um dano grave e irreparável ao ordenamento jurídico da União Europeia e aos valores em que esta União se baseia, em particular o do Estado de Direito", salientou o tribunal em comunicado.

Na opinião de Bruxelas, subsequentemente apoiada pelo tribunal comunitário, a lei disciplinar polaca prejudica a independência dos juízes e não oferece as garantias necessárias para os proteger do controlo político.

O regime e a Câmara disciplinar em que se aplica permite aos juízes serem sujeitos a investigações, processos e sanções disciplinares em função do conteúdo das suas decisões judiciais, incluindo o exercício do seu direito de submeterem questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da UE.

Além disso, este regime disciplinar não garante a independência e imparcialidade da Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal, que é composta apenas por juízes selecionados pelo Conselho Nacional da Magistratura Judicial, nomeado pelo Parlamento polaco.

A justiça comunitária tinha considerado este regime contrário ao direito comunitário em julho e Bruxelas solicitou a imposição da multa em setembro, concluindo que a Polónia não tinha tomado quaisquer medidas para desmantelar o polémico sistema.

No auto de hoje, a justiça europeia condena a Polónia a pagar um milhão de euros diários a partir da data em que o Governo polaco for notificado desta sentença até que cumpra a ordem do tribunal de julho ou até que haja uma sentença final sobre outra denúncia de Bruxelas contra Varsóvia sobre a sua reforma judicial.

O vice-presidente do TJUE disse que "não se considera, tendo em conta os documentos apresentados ao Tribunal de Justiça, que as medidas tomadas pela Polónia são suficientes para assegurar a aplicação das medidas provisórias em questão" e que os poderes da Câmara Disciplinar continuam a ser aplicados.

"Parece necessário reforçar a eficácia das medidas cautelares impostas pelo despacho de 14 de julho de 2021 prevendo a imposição de uma multa coerciva à Polónia com o fim de dissuadir esse Estado-membro de atrasar o alinhamento da sua conduta por dito despacho", acrescentou o juiz.