EFEBerlim

O Tribunal Constitucional da Alemanha decidiu esta quarta-feira que as disposições legais que impõem penas de prisão de até cinco anos a qualquer pessoa que ajude no suicídio assistido, sejam elas médicos ou integrantes de associações.

O tribunal decidiu que o parágrafo 217 do Código Penal, em vigor desde 2015 e que prevê tal pena para quem auxiliar na eutanásia, é contrário à Constituição do país.

Na Alemanha, de acordo com essa disposição, a chamada eutanásia ativa é punível, embora seja permitido parar as medidas para manter um paciente vivo se for esse o seu desejo.

No ano passado, o Supremo Tribunal alemão tinha absolvido da acusação de assassinato dois médicos que auxiliaram o suicídio de três pacientes, preparando doses letais de medicamentos a pedido deles.

Ao anunciar a decisão de hoje, o presidente do Tribunal Constitucional, Andreas Vosskühle, afirmou que existe o direito do indivíduo de determinar a forma e a hora da sua morte. Isso inclui, segundo Vosskühle, o direito de tirar a própria vida e de receber ajuda de terceiros, este último proibido pelo artigo 217 do Código Penal.

O artigo em questão impunha penas de até três anos de prisão por ajuda à eutanásia. A assistência ao suicídio, de acordo com a lei, só era permitida a familiares e pessoas próximas ao paciente.