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O Tribunal de Contas do Brasil absolveu esta quarta-feira a ex-presidente Dilma Rousseff numa ação judicial sobre a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela petrolífera estatal brasileira Petrobras.

O caso, no qual Dilma teve os seus bens apreendidos pela Justiça, data de 2006, quando era Ministra da Presidência do Governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e presidia o Conselho de Administração da Petrobras.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário, formado por nove magistrados, que consideraram que Dilma, assim como outros ex-membros do Conselho de Administração, não tiveram responsabilidade no caso.

"Não há razoabilidade e proporcionalidade em igualar as responsabilidades daqueles que agiram deslealmente com os restantes envolvidos, cuja má-fé não foi demonstrada neste processo, nem em outras instâncias em que o caso Pasadena esteja a ser investigado", destacou o instrutor do julgamento da causa, o juiz Vital do Rêgo, cujo voto foi acompanhado pelos restantes juízes.

No entanto, os juízes condenaram o ex-presidente da estatal José Sérgio Gabrielli e os ex-diretores Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa por irregularidades na operação.

A aquisição da refinaria pela Petrobras, que lhe custou cerca de 1.200 milhões de dólares, ocorreu no final de 2006 e foi alvo de múltiplas investigações no âmbito da Operação Lava Jato, a maior investigação anticorrupção da história do Brasil.

A Petrobras comprou metade do capital da refinaria norte-americana por 360 milhões de dólares à empresa belga Astra Oil, que um ano antes tinha pago 42,5 milhões de dólares pela central inteira.

A petroleira teve que desembolsar mais 820 milhões de dólares em 2012, com Dilma já na presidência do Brasil (2011-2016), para a outra metade do capital, conforme a cláusula do contrato de compra.

Apesar de presidir o Conselho de Administração da Petrobras, que aprovou a operação numa única reunião e sem os documentos apresentados pelos técnicos citando duas cláusulas lesivas à empresa, Dilma Rousseff não foi formalmente acusada no caso.

Em 2019, a Petrobras concluiu a venda da refinaria de Pasadena após receber 467 milhões de dólares da norte-americana Chevron.