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Um tribunal de apelação do Reino Unido permitiu esta segunda-feira que o fundador do WikiLeaks, Julian Assange, recorra ao Supremo Tribunal do país contra a sua extradição para os Estados Unidos, onde está previsto que seja julgado por 18 crimes de espionagem e invasão cibernética.

A decisão do tribunal britânico dá a Assange 14 dias para levar o seu caso ao Supremo Tribunal, que terá que decidir se o aceita ou não.

Os juízes Ian Burnett e Tim Holroyd, que a 10 de dezembro autorizaram a extradição do ativista quando permitiram um recurso de apelação dos EUA, reconheceram na decisão de hoje que há uma questão jurídica que pode merecer consideração do mais alto tribunal britânico, o Supremo Tribunal.

Se o caso for admitido, esse tribunal terá que analisar se é admissível que Washington tenha apresentado durante o processo de apelação realizado em outubro do ano passado -em vez de no julgamento em primeira instância, em janeiro de 2021- suas garantias sobre a segurança que o cidadão australiano irá receber dos EUA.

No seu breve texto sobre a decisão desta segunda, os juízes consideram que o recurso de Assange deve ser negado, mas como o Supremo Tribunal nunca decidiu sobre este ponto jurídico em particular, deixaram ao seu critério decidir se devem analisá-lo ou não.

A defesa do fundador do WikiLeaks já tinha alegado em outubro que os Estados Unidos tinham apresentado "fora do tempo" as garantias de proteção ao seu cliente.

Em 10 de dezembro, o tribunal deu razão ao governo americano num recurso contra uma decisão tomada em janeiro do ano passado pela juíza Vanessa Baraitser, que tinha negado a extradição de Assange por considerar que havia um risco de suicídio.

Burnett e Holroyd apontaram na ocasião que Baraitser devia ter informado à Justiça americana das suas intenções antes de tomar a decisão, para que ela pudesse então dar garantias sobre o regime prisional que seria aplicado ao acusado, a fim de minimizar os riscos à sua saúde.

Os juízes acrescentaram que, de qualquer forma, as garantias submetidas retrospetivamente ao tribunal de apelação "são suficientes" e, portanto, autorizaram a extradição do jornalista.

Durante o julgamento ocorrido a 27 e 28 de outubro, o procurador James Lewis, representando os EUA, garantiu que, se Assange for extraditado, não será submetido a "medidas administrativas especiais" (SAM, na sigla em inglês) como a proibição de visitas ou correspondência, nem ficará detido na prisão de segurança máxima ADX Florence, no estado do Colorado, a menos que posteriormente faça algo que o mereça.

Além disso, os EUA prometeram que, enquanto Assange estiver sob a sua custódia, receberá tratamento psicológico adequado e, em caso de condenação, poderá cumprir a sentença no seu país de origem, a Austrália.

A defesa argumentou que estas garantias são "insuficientes" e que "nada impede" que os EUA as revoguem.