EFELisboa

O primeiro-ministro português, António Costa, anunciou esta quarta-feira que vai enviar ao Tribunal Constitucional as três leis aprovadas pelo Parlamento e promulgadas pelo presidente, que obrigam o Governo a aumentar os apoios sociais pela pandemia, para que reveja se estão em conformidade com a Constituição.

"Entendo que é o meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das leis que considero inconstitucionais", disse o socialista Costa numa declaração ao país, na qual assegurou que é "um exercício normal" das suas competências como chefe de Governo.

O Parlamento aprovou, com o apoio de todos os grupos exceto o PS, três normas que obrigam o Executivo a aumentar a ajuda aos pais em teletrabalho com filhos durante o encerramento das escolas, os trabalhadores independentes e os de saúde, depois promulgadas pelo presidente, o conservador Marcelo Rebelo de Sousa.

O Governo de Costa considera-as inconstitucionais porque a Carta Magna afirma que só o Executivo pode avançar com iniciativas que envolvam o aumento das despesas ou a redução das receitas num orçamento já aprovado pelo Parlamento, como é o caso das contas para este 2021.

"É perigoso que se forme um precedente que abra a porta à prática parlamentar de constante desfiguração do orçamento", avisou Costa.

COSTA NEGA CONFLITO COM MARCELO

A questão pôs em causa a relação entre o primeiro-ministro e o presidente, depois de este último ter decidido promulgar as leis contra a opinião do Governo, mas Costa garantiu na quarta-feira que não há qualquer "conflito" com Rebelo de Sousa.

O socialista também reconheceu que o presidente, quando explicou a sua decisão, fez um esforço para tentar "limitar os danos constitucionais destas leis", salientando que podiam ser aplicadas "desde que respeitassem os limites do orçamento atual".

Mesmo assim, o primeiro-ministro considerou que não existe uma "forma justa" de acomodar o aumento do apoio nas contas já aprovadas sem aumentar a despesa e que isto deixa "questões por resolver", pelo que decidiu avançar com o Tribunal Constitucional.

"A lei é a lei e a Constituição é a lei suprema, seja o Governo maioritário ou minoritário, seja em ano eleitoral ou não", disse o primeiro-ministro, numa referência a uma das notas deixadas pelo presidente ao promulgar as leis, quando lembrou ao Executivo que governa em minoria.

Costa disse que o Governo cumprirá as três leis enquanto estas estiverem em vigor e até à decisão constitucional, e disse que pedirá para agir com alguma urgência.

A lei não estabelece um prazo máximo para o Tribunal Constitucional realize a chamada "fiscalização sucessiva" e, de acordo com os meios de comunicação locais, normalmente demora em média entre 18 meses e dois anos para se pronunciar nestes casos.