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O Tribunal Constitucional de Espanha considerou esta quarta-feira que o primeiro "estado de alarme" (equivalente ao estado de emergência português) decretado pelo Governo do país, em março de 2020, para combater a pandemia foi inconstitucional, informaram fontes jurídicas à Efe.

A decisão foi muito ajustada e contou com o voto a favor de cinco juízes do bloco conservador e da vice-presidente do Tribunal, enquanto três de índole progressista e dois do setor conservador votaram contra.

O tribunal determinou que a alçada legal para adotar o confinamento geral da população devia ter sido o estado de exceção e não o de emergência, que esteve em vigor entre março e junho de 2020.

Após várias sessões plenárias de deliberação, o voto da vice-presidente acabou por ser decisiva para fazer pender a balança a favor destes cinco juízes do bloco conservador, enquanto os outros cinco mantiveram a sua posição de que o Governo espanhol agiu corretamente ao optar pelo estado de emergência para decretar o confinamento.

Deste modo, segundo estas fontes, saiu em frente o parecer do juiz Pedro González, que opinou acerca da inconstitucionalidade do estado de emergência, e tanto o conteúdo da sentença como os votos individuais serão conhecidos nos próximos dias.

A Constituição espanhola prevê estados de emergência, exceção e sítio em situações extraordinárias e de gravidade.

O estado de emergência pode ser declarado pelo Governo por um máximo de quinze dias e pode ser estendido com a autorização do Congresso dos Deputados, a Câmara inferior do Parlamento espanhol.

Desde o início da pandemia, para além desse primeiro período de março a junho do ano passado, foi declarado outro estado de emergência durante quinze dias em outubro de 2020 em alguns municípios da região de Madrid (centro) e depois para toda a Espanha a partir do dia 25 desse mês, que se foi prolongando até 9 de maio de 2021.

Os estados de exceção e de sítio não são declarados em Espanha desde a promulgação da Constituição de 1978, com a recuperação da democracia no país.

O estado de exceção só pode ser declarado pelo Governo com autorização prévia do Congresso e por um máximo de trinta dias, podendo apenas ser prolongado por um prazo igual, enquanto que um estado de sítio deve ser declarado pela Câmara inferior e apenas se previamente proposto pelo Executivo.