EFELisboa

O Tribunal Constitucional português declarou esta quarta-feira inconstitucionais algunas leis aprovadas no passado março pelo Parlamento e depois promulgadas que obrigavam o Governo do socialista António Costa a aumentar ajudas sociais para paliar os efeitos da pandemia de coronavírus.

As normas rejeitadas implicavam aumentar ajudas que beneficiavam essencialmente trabalhadores independentes e famílias, e faziam parte de um pacote que incluía uma terceira imposição para dar mais apoios a pais durante o fecho de escolas, que reabriram na primavera.

As iniciativas foram aprovadas em março com o apoio de todos os grupos exceto o socialista e depois promulgadas pelo presidente da República, o conservador Marcelo Rebelo de Sousa, com o parecer negativo do Gobierno, que enviou as leis ao Tribunal Constitucional assegurando que a sua aprovação não se ajustava à Carta Magna.

O argumento de Costa era que, segundo a Constituição, só o Executivo pode apresentar iniciativas que impliquem aumento de gasto ou redução de lucro num orçamento já aprovado pelo Parlamento, como é o caso das contas para 2021.

Nesta quarta, o TC deu-lhe razão em duas das três normas -aceita o apoio aos pais, extinto uma vez que as escolas já reabriram-, mas afirma que quem recebeu as ajudas não terá que as devolver.

Os principais afetados pela decisão serão os trabalhadores independentes de setores com redução significativa da atividade, como cultura ou turismo, embora dados dos principais programas de ajudas aplicados desde março pelo Governo para este tipo de trabalhadores preveem que a sua situação não sofra grandes mudanças.