EFELisboa

O presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional para revisão um artigo da Carta de Direitos na Era Digital relativo à proteção contra a desinformação e ao fact-checking, criticado por vários partidos que consideram que poderá implicar censura.

Rebelo de Sousa explicou, numa nota publicada no site da Presidência, que enviou ao Tribunal o artigo 6 da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital para que este reveja a sua constitucionalidade depois do "importante debate público" que gerou.

O chefe de Estado assinala que uma jurisprudência recente do Tribunal Constitucional "se traduz numa preocupação cada vez mais marcada e estrita" sobre a necessidade de se determinar melhor "conceitos que se refletem em matéria de direitos, liberdades e garantias", segundo o texto.

O artigo em questão estabelece que "o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por meios de comunicação devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública".

A lei foi aprovada na Assembleia da República em abril sem votos contra e está em vigor desde 16 de julho.

Apesar da sua aprovação parlamentar, o artigo 6, sobre o papel do Estado em atribuir selos de qualidade e criar estruturas de verificação de conteúdos, gerou polémica.

O democrata-cristão CDS, com cinco deputados, e Iniciativa Liberal, com um, tentaram, sem êxito, revogar esse artigo no Parlamento, ao considerar que abria caminho à censura por parte do Estado.

Outros partidos também manifestaram dúvidas sobre este ponto da lei, e os socialistas, partido no Governo e com 108 dos 230 deputados da Câmara, apresentaram inclusivamente uma iniciativa, agora em discussão, para poder realizar emendas à polémica norma no futuro.

Marcelo Rebelo de Sousa descartou na altura que a lei estabelecesse censura por parte do Estado: "Nos termos nos quais o artigo 6 existe, pode-se pensar que está melhor ou pior escrito, que é feliz ou infeliz, mas censura não tem", chegou a dizer.

Ainda assim, com a polémica instaurada, acabou por enviar a norma ao Constitucional para que sejam os juízes a se pronunciarem acerca do tema.