EFELisboa

O Governo de Portugal aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que inclui um pacote de medidas para apoiar o emprego jovem e combater a precariedade laboral, onde prevê aumentar a compensação por despedimento de 12 para 24 dias.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, explicou depois da reunião do Conselho de Ministros que o pacote de medidas da proposta de lei procura também melhorar a conciliação do trabalho com a vida familiar, fomentar a contratação coletiva e regular o teletrabalho em plataformas digitais.

Neste sentido, o Governo pretende que se presuma a existência do contrato de trabalho com operadores de plataformas quando se verifiquem indícios de relação entre as referidas plataformas, o prestador de serviços e os clientes.

Quanto ao fomento da contratação coletiva, a proposta de lei prevê que se renove até 2024 a suspensão dos prazos de acordos coletivos já em vigor.

Para combater a precaridade laboral, a proposta prevê penas de prisão de até três anos para o emprego não declarado.

E para apoiar o emprego jovem, o Governo vai regular que os estagiários não recebam menos do que o previsto no estatuto laboral.

Além disso, nos contratos públicos superiores a 12 meses, os vínculos deverão ser permanentes.